TJAC 1002244-85.2017.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO.
1. Não há excesso de prazo quando os autos tramitam regularmente, de acordo com os procedimentos legais.
2. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), se a segregação preventiva foi decretada de acordo com fatos concretos.
3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.
4. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO.
1. Não há excesso de prazo quando os autos tramitam regularmente, de acordo com os procedimentos legais.
2. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), se a segregação preventiva foi decretada de acordo com fatos concretos.
3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.
4. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Data do Julgamento
:
18/01/2018
Data da Publicação
:
23/01/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
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