TJAC 1002246-55.2017.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA DA SEGREGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO.
1. A prisão cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, de modo que torna inviável desconstituir o ato decisório.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva.
3. Impossível aplicar medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação preventiva foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento.
4. Habeas corpus conhecido e denegado.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA DA SEGREGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO.
1. A prisão cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, de modo que torna inviável desconstituir o ato decisório.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva.
3. Impossível aplicar medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação preventiva foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento.
4. Habeas corpus conhecido e denegado.
Data do Julgamento
:
18/01/2018
Data da Publicação
:
23/01/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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