TJAC 9000004-85.1997.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E RAPTO. CONCURSO MATERIAL. VÍTIMA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CAPIXABA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAPTO. DELITO SEQUENCIAL AO ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 E 222 DO CP. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, SEGUNDA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL (ABUSO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS). PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS FORTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E RAPTO. CONCURSO MATERIAL. VÍTIMA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CAPIXABA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAPTO. DELITO SEQUENCIAL AO ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 E 222 DO CP. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, SEGUNDA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL (ABUSO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS). PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS FORTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/06/2001
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E RAPTO. CONCURSO MATERIAL. VÍTIMA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CAPIXABA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRE
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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