TJAC 9000014-27.2000.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 234, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 106/99, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO. FALHA CARTORÁRIA. INTIMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA POR PROCURADOR DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE. MATÉRIA APRECIADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PECULATO PARA EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS. CONCURSO MATERIAL. CRIME CONTINUADO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 312, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 234, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 106/99, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO. FALHA CARTORÁRIA. INTIMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA POR PROCURADOR DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE. MATÉRIA APRECIADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PECULATO PARA EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS. CONCURSO MATERIAL. CRIME CONTINUADO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 312, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento
:
29/06/2001
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 234, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 106/99, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. SENTENÇA COND
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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