TJAC 9000106-05.2000.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO DO RECURSO. QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS COLIGIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. FERIMENTO AO ART. 381, DO CPP. PENA-BASE: APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. OMISSÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXACERBAÇÃO DA PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO DA PENA (ART. 18, III - 1ª PARTE) DA LEI 6.368/76. INOCORRÊNCIA. RECURSOS: PROVIDO, O PRIMEIRO, E PARCIALMENTE PROVIDO, O SEGUNDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO DO RECURSO. QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS COLIGIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. FERIMENTO AO ART. 381, DO CPP. PENA-BASE: APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. OMISSÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXACERBAÇÃO DA PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO DA PENA (ART. 18, III - 1ª PARTE) DA LEI 6.368/76. INOCORRÊNCIA. RECURSOS: PROVIDO, O PRIMEIRO, E PARCIALMENTE PROVIDO, O SEGUNDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2001
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO DO RECURSO. QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS COLIGIDO
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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