TJAC 9000122-56.2000.8.01.0000
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO MATERIAL. PERDIMENTO DE BENS. PRELIMINARES: CITAÇÃO IRREGULAR. INTERRO-GATÓRIO: FALTA DE ADVERTÊNCIA DO JUIZ AO RÉU QUANTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO TOXICO-LÓGICO. ATO PROCESSUAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS POR PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DO RÉU. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. CONTRADITÓRIO POSSIBILITADO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: NEGATIVA DE AUTORIA INCOMPROVADA. CONFISSÃO NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. AUTORIA CONFIGURADA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFISCO DE BENS NÃO UTILIZADOS NO TRÁFICO. PROPRIEDADE DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO PARCIAL. APELO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO MATERIAL. PERDIMENTO DE BENS. PRELIMINARES: CITAÇÃO IRREGULAR. INTERRO-GATÓRIO: FALTA DE ADVERTÊNCIA DO JUIZ AO RÉU QUANTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO TOXICO-LÓGICO. ATO PROCESSUAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS POR PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DO RÉU. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. CONTRADITÓRIO POSSIBILITADO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: NEGATIVA DE AUTORIA INCOMPROVADA. CONFISSÃO NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. AUTORIA CONFIGURADA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFISCO DE BENS NÃO UTILIZADOS NO TRÁFICO. PROPRIEDADE DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO PARCIAL. APELO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento
:
24/05/2002
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO MATERIAL. PERDIMENTO DE BENS. PRELIMINARES: CITAÇÃO IRREGULAR. INTERRO-GATÓRIO: FALTA DE ADVERTÊNCIA DO JUIZ AO RÉU QUANTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PERMANECER
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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