TJAC 9000157-79.2001.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PENAS INCIDENTES. IDENTIDADE DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR. INTERSTÍCIO NÃO IMPLEMENTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO INDEFERIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PENAS INCIDENTES. IDENTIDADE DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR. INTERSTÍCIO NÃO IMPLEMENTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO INDEFERIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2002
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PENAS INCIDENTES. IDENTIDADE DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR. INTERSTÍCIO NÃO IMPLEMENTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CO
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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