TJAC 9000171-63.2001.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRIMEIRO APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. VENDA A CRÉDITO DA DROGA CONDICIONADA A RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. ANIMUS DA AÇÃO: CONSUMO. ALEGAÇÃO INAPROPRIADA. EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NO TRÁFICO. REPRIMENDA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. SEGUNDO APELANTE: REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. HIPÓTESE CABÍVEL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRIMEIRO APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. VENDA A CRÉDITO DA DROGA CONDICIONADA A RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. ANIMUS DA AÇÃO: CONSUMO. ALEGAÇÃO INAPROPRIADA. EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NO TRÁFICO. REPRIMENDA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. SEGUNDO APELANTE: REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. HIPÓTESE CABÍVEL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
19/04/2002
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. P
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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