TJAC 9000212-64.2000.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO. PRIMEIRO APELANTE: ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEFESA DO ACUSADO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO HABILITADO EM TODO O CURSO DO PROCESSO. PENA-BASE. ESTIPULAÇÃO EFETIVADA. DECRETO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES DE UM DOS CO-RÉUS. UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SEGUNDO APELANTE: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. COMARCAS DO INTERIOR. ANTENDIMENTO PRECÁRIO. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO. ESTADO DO ACRE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO ADEQUADA. RECURSOS IMPROVIDOS.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO. PRIMEIRO APELANTE: ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEFESA DO ACUSADO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO HABILITADO EM TODO O CURSO DO PROCESSO. PENA-BASE. ESTIPULAÇÃO EFETIVADA. DECRETO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES DE UM DOS CO-RÉUS. UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SEGUNDO APELANTE: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. COMARCAS DO INTERIOR. ANTENDIMENTO PRECÁRIO. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO. ESTADO DO ACRE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO ADEQUADA. RECURSOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
07/02/2003
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO. PRIMEIRO APELANTE: ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEFESA DO ACUSADO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO HABILITADO EM TODO O CURSO DO PROCESS
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
Mostrar discussão