TJAC 9000222-79.1998.8.01.0000
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. MÉDICO. DOIS CONTRATOS. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VICE-PREFEITO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. MÉDICO. DOIS CONTRATOS. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VICE-PREFEITO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. MÉDICO. DOIS CONTRATOS. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VICE-PREFEITO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VEDAÇÃO CONS
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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