TJAC 9000274-36.2002.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO LEI Nº 201/67. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PREFEITO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO. SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. QUORUM.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO LEI Nº 201/67. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PREFEITO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO. SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. QUORUM.
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO LEI Nº 201/67. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PREFEITO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO. SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA. CÂMARA MUNICIPAL
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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