TJAC 9000287-35.2002.8.01.0000
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTATUTO MENORISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERMISSÃO. MENORES. ACESSO A LOCAIS DE DIVERSÃO. CASA NOTURNA. MULTA PECUNIÁRIA. APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA. FECHAMENTO DA CASA NOTURNA. ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTATUTO MENORISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERMISSÃO. MENORES. ACESSO A LOCAIS DE DIVERSÃO. CASA NOTURNA. MULTA PECUNIÁRIA. APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA. FECHAMENTO DA CASA NOTURNA. ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTATUTO MENORISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERMISSÃO. MENORES. ACESSO A LOCAIS DE DIVERSÃO. CASA NOTURNA. MULTA PECUNIÁRIA. APELA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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