TJAC 9000288-20.2002.8.01.0000
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR. BEBIDA ALCÓOLICA. FORNECIMENTO. POLICIAL MILITAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME EM ESPÉCIE: ART. 243 DO ECA. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRIVATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR. BEBIDA ALCÓOLICA. FORNECIMENTO. POLICIAL MILITAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME EM ESPÉCIE: ART. 243 DO ECA. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRIVATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR. BEBIDA ALCÓOLICA. FORNECIMENTO. POLICIAL MILITAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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