TJAC 9000359-27.1999.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓRGÃO MINISTERIAL. PARECER. ARGUIÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. NATUREZA INTRAPROCESSUAL. EFEITO INTER PARTS. LEI FEDERAL N. 10.628/02. NOVA REDAÇÃO AO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORO PRIVILEGIADO. PROCESSO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIN N. 2.797/DF. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. PREFACIAL DESACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM. ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓRGÃO MINISTERIAL. PARECER. ARGUIÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. NATUREZA INTRAPROCESSUAL. EFEITO INTER PARTS. LEI FEDERAL N. 10.628/02. NOVA REDAÇÃO AO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORO PRIVILEGIADO. PROCESSO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIN N. 2.797/DF. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. PREFACIAL DESACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM. ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO.
Data do Julgamento
:
30/03/2005
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓRGÃO MINISTERIAL. PARECER. ARGUIÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. NATUREZA INTRAPROCESSUAL. EFEITO INTER PARTS. LEI FEDERAL N. 10.628/02. NOVA REDAÇÃO AO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE
Classe/Assunto
:
Ação Civil Pública / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
Mostrar discussão