TJAC 9000369-66.2002.8.01.0000
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DEFESA DATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA CRIMINAL. FALTA DE INTERESSE E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRELIMINARES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. REJEIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGÊNCIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR: ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 1.481/2003. CRÉDITO. REQUISIÇÃO. JUIZ DE INSTÂNCIA SINGELA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DEFESA DATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA CRIMINAL. FALTA DE INTERESSE E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRELIMINARES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. REJEIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGÊNCIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR: ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 1.481/2003. CRÉDITO. REQUISIÇÃO. JUIZ DE INSTÂNCIA SINGELA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DEFESA DATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA CRIMINAL. FALTA DE INTERESSE E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRELIMINARES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. REJEIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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