TJAC 9000382-31.2003.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE RENDA. BENEFICIÁRIO TITULAR DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E BILATERALIDADE DA AUDIÊNCIA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. APELO IMPROVIDO.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE RENDA. BENEFICIÁRIO TITULAR DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E BILATERALIDADE DA AUDIÊNCIA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE RENDA. BENEFICIÁRIO TITULAR DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEVIDO PROCESS
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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