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Jurisprudência


TJAC 9000456-22.2002.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 04/11/2004
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Tarauacá
Comarca : Tarauacá
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