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Jurisprudência


TJAC 9000469-84.2003.8.01.0000

Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO EM TESE. PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA.

Data do Julgamento : 16/04/2004
Data da Publicação : Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO EM TESE. PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA.
Classe/Assunto : Ação Civil Pública / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Senador Guiomard
Comarca : Senador Guiomard
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