TJAC 9000471-81.9999.8.01.0000
Ementa:
V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INFORMAÇÃO. APELAÇÃO EM TRÂMITE. REQUISITOS DA REVISIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO E PEÇAS NECESSARIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INFORMAÇÃO. APELAÇÃO EM TRÂMITE. REQUISITOS DA REVISIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO E PEÇAS NECESSARIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2004
Data da Publicação
:
Ementa: V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INFORMAÇÃO. APELAÇÃO EM TRÂMITE. REQUISITOS DA REVISIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO E PEÇAS NECESSARIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. CONDIÇÃO DE
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão