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Jurisprudência


TJAC 9000492-30.2003.8.01.0000

Ementa
Ação Civil Pública. Ato de improbidade administrativa. Configuração em tese. Petição Inicial recebida.

Data do Julgamento : 23/06/2004
Data da Publicação : Ementa: Ação Civil Pública. Ato de improbidade administrativa. Configuração em tese. Petição Inicial recebida.
Classe/Assunto : Ação Civil Pública / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Tarauacá
Comarca : Tarauacá
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