TJAC 9000596-03.1995.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.987/95-CONCESSÕES E PERMISSÕES. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.987/95-CONCESSÕES E PERMISSÕES. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento
:
23/06/1997
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.987/95-CONCESSÕES E PERMISSÕES. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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