TJAC 9000606-47.1995.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELA-ÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. LEI ESPECÍFICA. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS. AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. PRAZO VENCIDO. RENOVAÇÃO. INICIATIVA DO FAVORECIDO. CONVOCAÇÃO. INÉRCIA. DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSOS PROVIDOS. SEGURANÇA CASSADA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELA-ÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. LEI ESPECÍFICA. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS. AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. PRAZO VENCIDO. RENOVAÇÃO. INICIATIVA DO FAVORECIDO. CONVOCAÇÃO. INÉRCIA. DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSOS PROVIDOS. SEGURANÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
16/06/1997
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELA-ÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. LEI ESPECÍFICA. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS. AUTORIZAÇÃO. VALID
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão