TJAC 9000656-78.1992.8.01.0000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CAMBIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CONTRATO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. TRATORES. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMISSÃO INCOMPLETA. SIMPLES ASSINATURA DO EMITENTE. PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO PORTADOR. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGU-LARIDADE. SUBSTABELECIMENTO. FALTA DE PODERES. ESCRITÓRIO DO ADVOGADO LOCALIZADO EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA OUTORGANTE. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR CASSADA. JULGA-MENTO ANTECEDENTE AO DA AÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA INSTRUMENTAL DO PROCESSO CAUTELAR. RECURSO CONHE-CIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CAMBIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CONTRATO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. TRATORES. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMISSÃO INCOMPLETA. SIMPLES ASSINATURA DO EMITENTE. PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO PORTADOR. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGU-LARIDADE. SUBSTABELECIMENTO. FALTA DE PODERES. ESCRITÓRIO DO ADVOGADO LOCALIZADO EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA OUTORGANTE. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR CASSADA. JULGA-MENTO ANTECEDENTE AO DA AÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA INSTRUMENTAL DO PROCESSO CAUTELAR. RECURSO CONHE-CIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/03/1997
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CAMBIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CONTRATO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. TRATORES. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMISSÃO INCOMPLETA. SIMPLES ASSINATURA DO EMITENTE. PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO PORTADOR. COBR
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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