TJAC 9000659-62.1994.8.01.0000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO ACRE. GABINETE CIVIL. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS. GUIAS DE REQUISIÇÃO EMITIDAS PELO PODER PÚ-BLICO. FATURAS. PROCEDIMENTO LICITA-TÓRIO OU MODALIDADE DE DISPENSA DA CONCORRÊNCIA INCOMPROVADOS. FALTA DE EMPENHO PRÉVIO E DE ATESTADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ILIDIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO ACRE. GABINETE CIVIL. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS. GUIAS DE REQUISIÇÃO EMITIDAS PELO PODER PÚ-BLICO. FATURAS. PROCEDIMENTO LICITA-TÓRIO OU MODALIDADE DE DISPENSA DA CONCORRÊNCIA INCOMPROVADOS. FALTA DE EMPENHO PRÉVIO E DE ATESTADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ILIDIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/03/1997
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO ACRE. GABINETE CIVIL. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS. GUIAS DE REQUISIÇÃO EMITIDAS PELO PODER PÚ-BLICO. FATURAS. PROCEDIMENTO LICITA-T
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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