TJAC 9000670-96.1991.8.01.0000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DENTISTA PRÁTICO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL. MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CARENTE. ARTE DENTÁRIA. INABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, DA LEI 6.710/79. PROCEDIMENTO USUAL NOS RECÔNDITOS DO PAÍS. QUANTITATIVO PRETENDIDO QUE EXCEDE OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL PARA COMPRAS E SERVIÇOS. LICITAÇÃO OU MODALIDADE DE DISPENSA DA CONCORRÊNCIA INCOMPROVADOS. FALTA DE EMPENHO PRÉVIO E DE ATESTADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ELIDIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DENTISTA PRÁTICO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL. MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CARENTE. ARTE DENTÁRIA. INABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, DA LEI 6.710/79. PROCEDIMENTO USUAL NOS RECÔNDITOS DO PAÍS. QUANTITATIVO PRETENDIDO QUE EXCEDE OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL PARA COMPRAS E SERVIÇOS. LICITAÇÃO OU MODALIDADE DE DISPENSA DA CONCORRÊNCIA INCOMPROVADOS. FALTA DE EMPENHO PRÉVIO E DE ATESTADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ELIDIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/1997
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DENTISTA PRÁTICO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL. MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CARENTE. ARTE DENTÁRIA. INABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, DA LEI 6.710/79. PROCEDIMENTO USUAL N
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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