TJAC 9000671-08.1996.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. SINAIS DE ADULTERAÇÃO DE CHASSIS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. MATÉRIA DE NATUREZA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. SINAIS DE ADULTERAÇÃO DE CHASSIS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. MATÉRIA DE NATUREZA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL.
Data do Julgamento
:
27/06/1997
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. SINAIS DE ADULTERAÇÃO DE CHASSIS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. MATÉRIA DE NATUREZA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONA
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eliezer Mattos Scherrer
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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