TJAC 9000719-47.9999.8.01.0000
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. EMENDAS À INICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RETIRADA DO PROCESSO DE CARTÓRIO. NULIDADE AFASTADA. VÍTIMA MENOR INFRATOR SUBMETIDO À GUARDA E CUSTÓDIA DO ESTADO. PRISÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. INVASÃO POR ENCAPUZADOS. MORTE DE DETENTO. ATO PREDATÓRIO DE TERCEIRO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FALTA DE GARANTIA DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FILHOS MENORES DO DETENTO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO FALECIDO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. FEIÇÃO ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DA ESTIPULAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSOS IMPROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. EMENDAS À INICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RETIRADA DO PROCESSO DE CARTÓRIO. NULIDADE AFASTADA. VÍTIMA MENOR INFRATOR SUBMETIDO À GUARDA E CUSTÓDIA DO ESTADO. PRISÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. INVASÃO POR ENCAPUZADOS. MORTE DE DETENTO. ATO PREDATÓRIO DE TERCEIRO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FALTA DE GARANTIA DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FILHOS MENORES DO DETENTO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO FALECIDO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. FEIÇÃO ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DA ESTIPULAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
27/04/1998
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. EMENDAS À INICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RETIRADA DO PROCESSO DE CARTÓRIO. NULIDADE AFASTADA. VÍTIMA MENOR INFRAT
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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