TJAC 9000740-74.1995.8.01.0000
Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECLUSÃO. PERDA DA GRADUAÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA COMPLEMENTAR DA CONDENAÇÃO PENAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DA REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
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REVISÃO CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECLUSÃO. PERDA DA GRADUAÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA COMPLEMENTAR DA CONDENAÇÃO PENAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DA REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento
:
27/05/1998
Data da Publicação
:
Ementa: REVISÃO CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECLUSÃO. PERDA DA GRADUAÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA COMPLEMENTAR DA CONDENAÇÃO P
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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