TJAC 9000743-29.1995.8.01.0000
Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO POR INÉPCIA DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO RELACIONADA AO APENSAMENTO DOS AUTOS ORIGINAIS. DECISÃO SOBRE O MÉRITO. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 625 E SEU § 3º, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 621, III, TODOS DO CPP. RECURSO PROVIDO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO POR INÉPCIA DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO RELACIONADA AO APENSAMENTO DOS AUTOS ORIGINAIS. DECISÃO SOBRE O MÉRITO. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 625 E SEU § 3º, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 621, III, TODOS DO CPP. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/12/1998
Data da Publicação
:
Ementa: REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO POR INÉPCIA DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO RELACIONADA AO APENSAMENTO DOS AUTOS ORIGINAIS. DECISÃO SOBRE O MÉRITO. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 625 E SEU § 3º, EM COMB
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Francisco das Chagas Praca
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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