TJAC 9000750-67.9999.8.01.0000
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. ATOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DO VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORIDADE PROCESSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 5º, IV E V, DO DECRETO-LEI 201/67. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. ATOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DO VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORIDADE PROCESSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 5º, IV E V, DO DECRETO-LEI 201/67. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/08/1998
Data da Publicação
:
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. ATOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DO VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORIDA
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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