TJAC 9000837-50.1990.8.01.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. ESTUPRO. PENA BASE. DELITO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.072/90. FALTA DE SUSCITAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. ESTUPRO. PENA BASE. DELITO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.072/90. FALTA DE SUSCITAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE.
Data do Julgamento
:
04/05/2001
Data da Publicação
:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. ESTUPRO. PENA BASE. DELITO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.072/90. FALTA DE SUSCITAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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