TJAC 9000880-30.2003.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. FORO: PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 47/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFIGURAÇÃO. ATOS DECISÓRIOS. PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. ART. 113, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA PROCEDENTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. FORO: PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 47/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFIGURAÇÃO. ATOS DECISÓRIOS. PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. ART. 113, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
29/11/2004
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. FORO: PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 29,
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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