TJAC 9000930-90.2002.8.01.0000
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. QUORUM QUALIFICADO. AUSÊNCIA. INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. DECRETO LEI 201/67. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO. PREVISÃO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. MUNICÍPIO. DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. AUSÊNCIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. QUORUM QUALIFICADO. AUSÊNCIA. INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. DECRETO LEI 201/67. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO. PREVISÃO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. MUNICÍPIO. DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. AUSÊNCIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
11/04/2005
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. QUORUM QUALIFICADO. AUSÊNCIA. INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. DECRETO LEI 201/67. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO. PREVISÃO. LEI ORGÂNICA
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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