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Jurisprudência


TJAC 9000945-88.2004.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 12/05/2005
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Senador Guiomard
Comarca : Senador Guiomard
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