TJAC 9000951-95.2004.8.01.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCESSO DE SELEÇÃO. CONCURSO. APROVAÇÃO DOS IMPETRANTES. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. INCOMPATIBILIDADE PARA O CARGO. MOMENTO OPORTUNO. CONTRATAÇÃO. REMESSA IMPROCEDENTE.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCESSO DE SELEÇÃO. CONCURSO. APROVAÇÃO DOS IMPETRANTES. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. INCOMPATIBILIDADE PARA O CARGO. MOMENTO OPORTUNO. CONTRATAÇÃO. REMESSA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCESSO DE SELEÇÃO. CONCURSO. APROVAÇÃO DOS IMPETRANTES. ACUMULAÇÃO REMU
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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