TJAC 9001019-45.2004.8.01.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. BOA-FÉ.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. BOA-FÉ.
Data do Julgamento
:
24/01/2006
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. BOA-FÉ.
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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