TJAC 9001055-87.2004.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA A QUO CONTRÁRIA AOS TERMOS DA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA A QUO CONTRÁRIA AOS TERMOS DA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/12/2005
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA A QUO CONTRÁRIA AOS TERMOS DA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. APELO IMPROVIDO. U
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
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