TJAC 9001067-04.2004.8.01.0000
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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