TJAC 9001090-81.2003.8.01.0000
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO.
Data do Julgamento
:
31/01/2006
Data da Publicação
:
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO.
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
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