TJAC 9001163-19.2004.8.01.0000
Ementa:
VV. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA PENA DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
Ementa
VV. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA PENA DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2006
Data da Publicação
:
Ementa: VV. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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