TJAC 9001254-75.2005.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2.º, § 1.º DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. SOLUÇÃO DA CELEUMA INSTALADA EM RELAÇÃO AO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AOS CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS. RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. PREJUDICIALIDADE DO INCIDENTE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2.º, § 1.º DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. SOLUÇÃO DA CELEUMA INSTALADA EM RELAÇÃO AO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AOS CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS. RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. PREJUDICIALIDADE DO INCIDENTE.
Data do Julgamento
:
14/06/2007
Data da Publicação
:
06/11/2006
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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