TJAC 9001273-81.2005.8.01.0000
Ementa:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER; PENA DE MULTA QUE SE REVELA INEXEQÜÍVEL, INÚTIL E DESPROPORCIONAL À CONDUTA DA MÃE; NÃO APLICAÇÃO DA MULTA; ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER; PENA DE MULTA QUE SE REVELA INEXEQÜÍVEL, INÚTIL E DESPROPORCIONAL À CONDUTA DA MÃE; NÃO APLICAÇÃO DA MULTA; ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL.
Data do Julgamento
:
15/08/2006
Data da Publicação
:
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER; PENA DE MULTA QUE SE REVELA INEXEQÜÍVEL, INÚTIL E DESPROPORCIONAL À CONDUTA DA MÃE; NÃO APLICAÇÃO DA MULTA; ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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