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Jurisprudência


TJAC 9001331-50.2006.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 16/04/2008
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Sena Madureira
Comarca : Sena Madureira
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