TJAC 9001338-13.2004.8.01.0000

Ementa

ADMINISTRATIVO: NULIDADE DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO; DEVER DE INDENIZAR O PARTICULAR DE BOA-FÉ.

Data do Julgamento : 10/10/2006

Data da Publicação : Ementa: ADMINISTRATIVO: NULIDADE DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO; DEVER DE INDENIZAR O PARTICULAR DE BOA-FÉ.

Classe/Assunto : Reexame Necessário / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges

Comarca : Senador Guiomard

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