TJAC 9001354-93.2006.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS - FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS - FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
14/06/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS - FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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