TJAC 9001355-15.2005.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDUÇÃO PENA BASILAR. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDUÇÃO PENA BASILAR. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
15/03/2007
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDUÇÃO PENA BASILAR. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIM
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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