TJAC 9001379-43.2005.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO - ATIPICIDADE DE CONDUTA E CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO - ATIPICIDADE DE CONDUTA E CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
05/06/2008
Data da Publicação
:
09/07/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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