TJAC 9001406-31.2002.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - HOMICÍDIO CONSUMADO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - CONFIGURAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - POSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - HOMICÍDIO CONSUMADO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - CONFIGURAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - POSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/05/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - HOMICÍDIO CONSUMADO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - CONFIGURAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - POSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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