TJAC 9001407-09.9999.8.01.0000
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PELO MENOS 1/3( (UM TERÇO) DA PENA IMPOSTA. LEI REGULADORA MAIS GRAVOSA (11.464/07). IRRETROATIVIDADE.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PELO MENOS 1/3( (UM TERÇO) DA PENA IMPOSTA. LEI REGULADORA MAIS GRAVOSA (11.464/07). IRRETROATIVIDADE.
Data do Julgamento
:
06/06/2007
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PELO MENOS 1/3( (UM TERÇO) DA PENA IMPOSTA. LEI REGULADORA MAIS GRAVOSA (11.464/07). IRRETROATIVIDADE.
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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