TJAC 9001418-38.9999.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CARACTERIZAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CARACTERIZAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
16/08/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CARACTERIZAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - PO
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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